IA e direito português
Analisamos como a inteligência artificial está a mudar a profissão jurídica. Sem hype — apenas factos e casos.
Cláusula penal: quando é que o tribunal a pode reduzir (art. 812.º CC)
Fixou uma penalização de 1% ao dia e o incumprimento durou oito meses? O valor ultrapassa o próprio contrato. A lei portuguesa permite reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva — mas só se o devedor a invocar.
Ler →Prazos de prescrição no Código Civil: o mapa que evita perder o crédito
O prazo ordinário é de 20 anos, mas quase nada que interessa ao dia a dia se rege por ele. Rendas, juros e honorários prescrevem em cinco ou dois. E o tribunal nunca conhece a prescrição por iniciativa própria.
Ler →RGPD no escritório de advocacia: o que a Ordem exige e o que o Regulamento acrescenta
Um escritório trata dados sensíveis por natureza — saúde, condenações, situação financeira. O segredo profissional cobre parte do problema, mas não dispensa registo de tratamentos, contratos com subcontratantes nem resposta a violações em 72 horas.
Ler →IA na advocacia: onde ajuda, onde falha e o que o advogado continua a dever
A jurisprudência internacional já regista peças processuais com acórdãos inventados por sistemas de IA. O problema não é a ferramenta — é usá-la sem verificação. E o dever de diligência não se delega a software.
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