POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SERVIÇO LEIGPT.PT

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (doravante "Política") foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. Esta Política define as regras de tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores do serviço LeiGPT.pt (doravante "Serviço"), bem como as medidas de segurança e os direitos dos titulares dos dados.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A presente Política é parte integrante dos Termos e Condições de Utilização (Oferta Pública) do serviço LeiGPT.pt e aplica-se a todos os dados pessoais que o Responsável pelo Tratamento obtém do Utilizador durante a utilização do website leigpt.pt e do Serviço em https://app.leigpt.pt/.

1.2. A utilização do Website e/ou do Serviço pelo Utilizador implica o seu consentimento pleno e incondicional com os termos desta Política e com as condições de tratamento dos seus dados pessoais. Em caso de desacordo com os termos desta Política, o Utilizador deverá abster-se de utilizar o Serviço.

1.3. O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a LEIGPT, UNIPESSOAL LDA.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1. Dados Pessoais:Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Art. 4.º, n.º 1, do RGPD).

2.2. Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição (Art. 4.º, n.º 2, do RGPD).

2.3. Utilizador: Qualquer pessoa singular que visita e utiliza o serviço LeiGPT.pt e aceita os Termos e Condições de Utilização e a presente Política.

2.4. Responsável pelo Tratamento: LEIGPT, UNIPESSOAL LDA, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo Responsável pelo Tratamento é realizado com base nos seguintes princípios, em conformidade com o Art. 5.º do RGPD:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: Os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
• Princípio da limitação das finalidades: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não são tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
• Princípio da minimização dos dados: Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário; são tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.
• Princípio da limitação da conservação: Os dados pessoais são conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados pessoais são tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. ACESSO, USO, ARMAZENAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE UTILIZADORES DO GOOGLE

Esta secção detalha os métodos pelos quais o Serviço LeiGPT interage com os dados do utilizador obtidos através dos serviços do Google, e descreve o processo de acesso, uso, armazenamento e transferência de tais informações.

Acesso aos Dados:

• LeiGPT pode solicitar acesso a determinados dados do utilizador de contas do Google apenas com o consentimento explícito do utilizador. O acesso é concedido através de protocolos de autenticação padrão (por exemplo, OAuth 2.0), que permitem ao utilizador controlar a quantidade de dados transmitidos.
• O Serviço solicita apenas os dados estritamente necessários para fornecer as funcionalidades declaradas, como a identificação do utilizador e o fornecimento de acesso ao Serviço.

Uso dos Dados:

• Os dados obtidos são utilizados exclusivamente para os fins especificados nesta Política, incluindo a identificação do utilizador, o fornecimento de acesso ao Serviço, o envio de notificações de serviço, a melhoria do Serviço, a realização de análises e estatísticas de uso, bem como a garantia da segurança.
• LeiGPT não utiliza os dados dos utilizadores para envio de publicidade indesejada ou quaisquer outros fins não relacionados com a funcionalidade do Serviço.

Armazenamento dos Dados:

• Os dados obtidos do Google são armazenados num ambiente seguro durante o período de validade do Contrato do Utilizador e do uso do Serviço pelo Utilizador, bem como durante os prazos estabelecidos pela legislação aplicável (por exemplo, para fins de contabilidade).
• Medidas legais, organizacionais e técnicas apropriadas são aplicadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento, distribuição e outras ações ilegais em relação aos dados pessoais.

Transferência de Dados:

• LeiGPT não transfere dados de utilizadores obtidos do Google para terceiros, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação aplicável ou com o consentimento prévio por escrito do utilizador.
• Exemplos de tais exceções podem incluir requisitos de autoridades policiais de acordo com a legislação ou o processamento de pagamentos através de sistemas de pagamento, onde os dados de pagamento não são armazenados pelo Executor.
• Em caso de transferência de dados para terceiros, LeiGPT garante que estes cumpram padrões de proteção de dados pessoais semelhantes aos previstos nesta Política.
• Para assegurar a prestação do Serviço, o Responsável pelo Tratamento pode transmitir dados pessoais do Utilizador a empresas terceiras (fornecedores de alojamento, infraestrutura cloud, serviços de email e comunicação, serviços analíticos e prestadores de pagamento), quando essa transmissão for necessária para a execução do contrato e para a prestação dos Serviços.
• A transmissão de dados para empresas terceiras é realizada com base em contratos que impõem deveres de confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais, bem como a proibição de utilização dos dados para finalidades alheias à prestação de serviços ao Responsável pelo Tratamento.

Direitos do Utilizador:

• Os utilizadores têm o direito de receber informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, exigir a retificação, bloqueio ou destruição dos seus dados pessoais, bem como revogar o seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento.
• A revogação do consentimento para o tratamento de dados pode resultar na impossibilidade de continuar a utilizar o Serviço.

5. FUNDAMENTOS DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador tem por base os seguintes fundamentos de licitude, em conformidade com o Art. 6.º do RGPD:

• Consentimento do titular dos dados (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD):Manifestado através da aceitação dos Termos e Condições de Utilização (e.g., registo no Website, pagamento de Serviços, clique no botão "Aceito os Termos e Condições de Utilização"). O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD): O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o Utilizador, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador.
• Cumprimento de uma obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD): O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que o Responsável pelo Tratamento está sujeito (e.g., obrigações fiscais ou contabilísticas).
• Consentimento para comunicações de marketing (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD):O Utilizador pode prestar consentimento específico para receber newsletters e comunicações informativas/comerciais por email, mensageiros e outros canais. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento através do link "Cancelar subscrição" presente na mensagem ou por contacto para o email do Responsável pelo Tratamento info@leigpt.pt.
• Interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD): O tratamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo Tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

6. CATEGORIAS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Responsável pelo Tratamento pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais do Utilizador para as finalidades indicadas:

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Enquanto titular dos dados pessoais, o Utilizador tem os seguintes direitos, em conformidade com o RGPD:

• Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD): Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, ter acesso aos seus dados pessoais e a informações relativas ao tratamento.
• Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD): Obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e/ou que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
• Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido") (Art. 17.º RGPD): Obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando, entre outros motivos, os dados já não são necessários para a finalidade para que foram recolhidos ou o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento legal para o tratamento.
• Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º RGPD): Obter a limitação do tratamento dos seus dados, se, entre outros, contestar a exatidão dos dados ou se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados.
• Direito de Portabilidade dos Dados (Art. 20.º RGPD): Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento.
• Direito de Oposição (Art. 21.º RGPD): Opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente em caso de tratamento para fins de marketing direto ou para interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento.
• Direito de Não Sujeição a Decisões Automatizadas (Art. 22.º RGPD): Não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que o afetem ou que o afetem significativamente de forma similar.
• Direito de Retirar o Consentimento (Art. 7.º, n.º 3, RGPD): Retirar o seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento dos dados for baseado no consentimento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Direito de Apresentar Queixa à Autoridade de Controlo (Art. 77.º RGPD): Apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador deverá enviar um pedido por escrito para o endereço de correio eletrónico indicado na secção 13 desta Política. O Responsável pelo Tratamento responderá ao pedido no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.

13. INFORMAÇÕES DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Política é um documento público e está disponível no website https://leigpt.pt/policy_pt.

LEIGPT, UNIPESSOAL LDA