Tecnologia·18 jun 2026·8 min

IA na advocacia: onde ajuda, onde falha e o que o advogado continua a dever

A jurisprudência internacional já regista peças processuais com acórdãos inventados por sistemas de IA. O problema não é a ferramenta — é usá-la sem verificação. E o dever de diligência não se delega a software.

Última atualização: junho de 2026.

Em várias jurisdições já houve advogados sancionados por apresentarem em juízo peças que citavam decisões inexistentes, geradas por sistemas de inteligência artificial. Os casos tornaram-se notícia porque o padrão se repete: o texto era plausível, a formatação da citação era impecável, e a decisão nunca existiu.

A conclusão apressada foi «a IA não serve para direito». É errada — e a conclusão oposta, de que serve para tudo, é igualmente errada.

Este artigo procura ser útil na distinção: que tarefas a tecnologia executa bem, onde falha de forma previsível, e que deveres continuam integralmente do lado do advogado.

Índice

Por que razão um modelo inventa jurisprudência

Um modelo de linguagem é treinado para produzir a continuação mais provável de um texto. Não consulta uma base de dados quando escreve — reproduz padrões.

Uma citação de acórdão tem um padrão muito regular: tribunal, data, número de processo, sumário. O modelo aprendeu esse formato com enorme quantidade de exemplos. Quando lhe pedem uma decisão sobre um tema, ele gera algo com a forma certa — com número de processo verosímil e sumário coerente com a pergunta.

Não há intenção de enganar nem consciência do erro. Há um sistema a fazer exatamente aquilo para que foi construído: produzir texto plausível. O problema é que, em direito, plausível e verdadeiro não são a mesma coisa — e a citação falsa é indistinguível da verdadeira à vista desarmada.

Corolário incómodo: quanto melhor o modelo escreve, mais convincente é a citação inventada.

A diferença entre gerar e pesquisar

É a distinção técnica com maior consequência prática, e a que mais frequentemente se ignora.

Geração pura Sistema com recuperação (RAG)
Origem da resposta Padrões aprendidos no treino Documentos efetivamente recuperados de uma base
Citações Podem ser inventadas Remetem para um documento existente
Atualidade Limitada pela data de treino Depende da atualização da base
Verificável Não diretamente Sim, seguindo a hiperligação à fonte

Um assistente genérico opera em modo de geração pura. Um sistema construído sobre uma base jurídica recupera primeiro os textos relevantes e só depois redige, ancorado neles.

A diferença não elimina a necessidade de verificação — a recuperação pode trazer um documento existente mas inaplicável, e a síntese pode continuar a errar. Mas muda a natureza do erro: passa-se de «isto não existe» para «isto existe e não serve», que é um erro que o jurista deteta ao abrir a fonte.

Teste prático para avaliar qualquer ferramenta: peça-lhe uma questão cuja resposta conheça bem e siga cada referência até ao documento. Se não houver hiperligação para a fonte, ou se a hiperligação não abrir o documento citado, não use a ferramenta para pesquisa de jurisprudência.

Onde a IA é fiável hoje

O denominador comum das tarefas em que funciona bem: o material de partida é fornecido pelo utilizador e o trabalho é de transformação, não de recordação.

  • Extração estruturada de contratos. Prazos, valores, penalizações, lei aplicável, foro, condições de resolução. Sobre dezenas de documentos em simultâneo, com resultado em tabela.
  • Comparação de versões. Identificar o que mudou entre minutas e sinalizar desvios face a um padrão do escritório.
  • Sumarização de peças extensas. Reduzir centenas de páginas a uma síntese navegável, com remissão para a página de origem.
  • Reconhecimento de digitalizações (OCR). Tornar pesquisável um processo em papel.
  • Transcrição de diligências, reuniões e entrevistas.
  • Primeira versão de texto repetitivo. Estrutura de peça-tipo, a partir de modelo do próprio escritório.
  • Tradução técnica com terminologia consistente.
  • Anonimização de documentos antes de partilha ou publicação.

Nestas tarefas, o ganho de tempo é real e o risco é gerível, porque o output é verificável contra um original que está à mão.

Onde não é

  • Pesquisa de jurisprudência sem base documental ancorada. É onde nascem as citações inventadas.
  • Cálculo de prazos processuais. Envolve regras de contagem, suspensões e férias judiciais; um erro aqui é irreversível.
  • Estratégia processual. Escolher a via, ponderar o risco reputacional do cliente, decidir se se transige — não é tarefa de síntese textual.
  • Juízos sobre credibilidade de prova ou de testemunho.
  • Aconselhamento sobre norma muito recente, se a base não estiver atualizada até essa data.
  • Questões de direito estrangeiro fora do corpus da ferramenta.
  • Qualquer output que vá para o tribunal sem leitura integral por um jurista.

Há ainda um risco menos visível do que a citação falsa: a omissão. Um sistema pode devolver três acórdãos corretos e não devolver o quarto, que era o decisivo e contrário à tese. A ausência não salta à vista — e por isso a pesquisa assistida não dispensa o desenho de uma estratégia de pesquisa pelo próprio jurista.

Os deveres que não se delegam

O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015) não muda por a peça ter sido preparada com apoio informático. Três deveres permanecem integralmente do lado do advogado:

1. Diligência e competência. Quem assina responde pelo conteúdo. «Foi o sistema que gerou» não é defesa perante o cliente, perante o tribunal ou perante a Ordem.

2. Segredo profissional (art. 92.º). Submeter documentos de cliente a um serviço externo é comunicá-los a um terceiro. Exige análise prévia — e, consoante o caso, a via do perímetro próprio ou da anonimização.

3. Lealdade processual. Apresentar em juízo uma citação não verificada é, no mínimo, falta de diligência. Se a decisão citada não existir, o problema deixa de ser técnico.

A esta lista acresce, na relação com o cliente, uma questão de transparência: informar sobre o recurso a ferramentas de IA no tratamento do processo é boa prática, e pode ser exigível quando implique comunicação de dados a terceiros.

Segredo profissional e escolha de ferramenta

Antes de submeter o primeiro documento, quatro perguntas ao fornecedor — por escrito:

  1. Onde ficam os dados e há transferência para fora da UE? Com que mecanismo?
  2. Os dados são usados para treinar modelos? Se sim, é dificilmente compatível com o segredo.
  3. Existe contrato de subcontratação com as garantias do artigo 28.º do RGPD?
  4. Que registos de acesso existem e durante quanto tempo se conserva o conteúdo submetido?

Consoante a sensibilidade da prática, as opções descem por ordem de risco: instalação em perímetro próprio (on-premise), nuvem privada em território da UE, serviço multi-inquilino com contrato adequado, serviço de consumo genérico — este último, para documentos de clientes, não é opção.

Enquadramento regulatório europeu

Ao RGPD juntou-se o Regulamento (UE) 2024/1689 — o regulamento europeu sobre inteligência artificial, de aplicação faseada.

Duas notas úteis para a advocacia, sem entrar em detalhe que depende do calendário de aplicação em vigor:

  • O regulamento organiza-se por níveis de risco, com obrigações crescentes. A utilização de uma ferramenta de produtividade num escritório situa-se, tipicamente, longe das categorias mais exigentes — mas a qualificação depende do uso concreto.
  • Há deveres de literacia e transparência que recaem sobre quem utiliza sistemas de IA em contexto profissional, e que se traduzem, na prática, em formação da equipa e em clareza perante o cliente.

Dado o faseamento, confirme sempre que obrigações estão efetivamente em vigor à data — é matéria em que o calendário importa tanto como o conteúdo.

Protocolo de utilização

Um protocolo simples, adotado por escrito, resolve a maior parte do risco:

  • Nenhuma referência entra numa peça sem ter sido aberta na fonte. Sem exceções, sem «parecia certo».
  • Prazos processuais calculam-se manualmente. A ferramenta pode lembrar; não decide.
  • Documentos de clientes só em ferramenta aprovada, com contrato de subcontratação verificado.
  • Leitura integral por jurista antes de qualquer submissão a tribunal.
  • Registo do que foi usado em cada processo — útil em caso de reclamação.
  • Formação da equipa, incluindo estagiários e pessoal administrativo.
  • Reavaliação periódica da ferramenta: as bases e os modelos mudam.

E um princípio que resume o resto: use a IA para o que é verificável, não para o que é recordado. Extrair de um contrato que está à sua frente é verificável. Recordar um acórdão que não está, não é.

Perguntas frequentes

A IA pode substituir o advogado? Não. Substitui parte da rotina — extração, comparação, sumarização, transcrição. A decisão, a estratégia e a responsabilidade continuam a ser humanas.

Por que razão os sistemas inventam decisões judiciais? Porque geram a continuação mais provável de um texto, e as citações têm um formato muito regular. O sistema produz algo com a forma certa sem verificar a existência. Sistemas com recuperação documental reduzem o problema, mas não dispensam a verificação.

Posso submeter documentos de clientes a uma ferramenta de IA? Só depois de tratar o fornecedor como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD e de resolver localização dos dados, transferências e uso para treino. Para prática sensível, ponderar instalação em perímetro próprio ou anonimização prévia.

Se a ferramenta errar, de quem é a responsabilidade? De quem assina a peça. O recurso a um instrumento informático não transfere o dever de diligência.

Como avaliar se uma ferramenta é séria? Verifique se cada afirmação remete para uma fonte primária acessível por hiperligação, e teste-a com uma questão cuja resposta domine. Se não conseguir chegar ao documento citado, não a use para pesquisa.

Posso usar IA para calcular prazos processuais? Não é aconselhável como fonte única. As regras de contagem, suspensão e férias judiciais tornam o erro fácil e as consequências irreversíveis.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui aconselhamento jurídico nem orientação deontológica sobre um caso concreto. Confirme junto da Ordem dos Advogados as orientações aplicáveis e verifique o calendário de aplicação da regulamentação europeia em matéria de inteligência artificial.