Data de Publicação: 01 de julho de 2024 · Última atualização: 7 de novembro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (OFERTA PÚBLICA) DO SERVIÇO LEIGPT.PT

Disponível em: https://leigpt.pt/oferta_pt

1. INTRODUÇÃO: OBJETO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Natureza do Documento

O presente documento constitui os Termos e Condições de Utilização do serviço online LeiGPT.pt (doravante "Serviço") e, simultaneamente, uma Oferta Pública, nos termos do Artigo 224.º e seguintes do Código Civil Português, dirigida a um conjunto indeterminado de pessoas. Este documento estabelece as regras e condições para a utilização do Serviço e do website leigpt.pt.

1.2. Regulamentação Legal

As relações entre o Prestador de Serviços e o Utilizador são regidas pela Lei Portuguesa e pela Lei da União Europeia em vigor, nomeadamente o Código Civil Português, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (aplicável a contratos celebrados à distância), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional).

1.3. Partes Contratantes

No âmbito do presente Contrato, as partes são definidas como:

  • Prestador de Serviços (doravante "Prestador"): LEIGPT, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, com sede na Praceta dos Ferroviários, Lote 5/6, 2.º Dt.º, 8000-180 Faro, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519341325, com o capital social de 1.000,00 €.
  • Endereço de Correio Eletrónico para contacto: info@leigpt.pt.
  • Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo empresários em nome individual, que visita e utiliza o website leigpt.pt e/ou o Serviço LeiGPT.pt, e que aceita os termos e condições do presente Contrato.

1.4. Data de Entrada em Vigor

O presente Contrato entra em vigor na data da sua publicação no website leigpt.pt e mantém-se em vigor até à sua revogação ou alteração pelo Prestador, nos termos da secção 9.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para a correta interpretação dos termos do presente Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

  • 2.1. "Sistema LeiGPT" / "Serviço": O conjunto de meios de software e hardware, constituindo um sistema de informação automatizado, acessível através da internet no endereço leigpt.pt. Este sistema destina-se a fornecer aos Utilizadores acesso remoto a informação de referência jurídica e funcionalidades de inteligência artificial para o processamento de questões e geração de respostas de natureza jurídica.
  • 2.2. "Website": O recurso de internet localizado no endereço leigpt.pt, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, componentes de software e conteúdo.
  • 2.3. "Utilizador": Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Website e/ou o Serviço LeiGPT e aceite as condições do presente Contrato.
  • 2.4. "Prestador de Serviços" / "Prestador": LEIGPT, UNIPESSOAL LDA, que disponibiliza o acesso ao Sistema LeiGPT.
  • 2.5. "Serviço" (Prestação): A disponibilização ao Utilizador de um direito de acesso remoto, não exclusivo, às funcionalidades e conteúdo do Sistema LeiGPT, nas condições definidas no presente Contrato e no Plano Tarifário selecionado.
  • 2.6. "Aceitação da Oferta": O ato de aceitação plena e incondicional por parte do Utilizador dos termos do presente Contrato, manifestado através das ações indicadas na secção 6 do presente Contrato.
  • 2.7. "Plano Tarifário": O conjunto de condições para a prestação do Serviço, incluindo o volume de consultas disponíveis e o custo, selecionado pelo Utilizador.
  • 2.8. "Consulta": A unidade de consumo do Serviço, correspondendo a um pedido do Utilizador ao Sistema LeiGPT para processamento de informação, cujo resultado é a obtenção de uma resposta ou outro resultado gerado pelo Sistema.
  • 2.9. "Conteúdo do Sistema": Todos os objetos de propriedade intelectual, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, bases de dados, código de programação, algoritmos, documentos jurídicos, materiais analíticos e outras informações disponibilizadas no Sistema LeiGPT.
  • 2.10. "Consumidor": O Utilizador pessoa singular que utiliza o Serviço para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
  • 2.11. "Cliente Empresarial": O Utilizador que contrata o Serviço para fins da sua atividade profissional ou empresarial, incluindo sociedades, sociedades de advogados, profissionais liberais, associações e entidades públicas (estas últimas também designadas "Entidade Pública").
  • 2.12. "Lugar": O direito de acesso ao Serviço atribuído a uma pessoa singular identificada, no âmbito de um contrato com um Cliente Empresarial.

3. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES (OFERTA)

3.1. Objeto do Contrato

Nos termos do presente Contrato, o Prestador obriga-se a disponibilizar ao Utilizador acesso remoto ao Sistema de informação jurídica "LeiGPT" (doravante "Serviço"), e o Utilizador obriga-se a aceitar e pagar por esse acesso, de acordo com o Plano Tarifário selecionado.

3.2. Características do Serviço

O Serviço consiste na concessão ao Utilizador de um direito de utilização não exclusivo das funcionalidades do Sistema LeiGPT através da internet, no endereço leigpt.pt. O acesso ao Serviço é disponibilizado no território de Portugal e da União Europeia. O volume e as condições de acesso, incluindo o número de consultas disponíveis, são determinados pelo Plano Tarifário selecionado pelo Utilizador, cujos detalhes constam na secção 5 do presente Contrato.

3.3. Limitações do Serviço (Não é Aconselhamento Jurídico)

Um aspeto crucial do presente Contrato é a clara definição da natureza do Serviço prestado. O Sistema LeiGPT é uma ferramenta de apoio informático e uma base de referência jurídica, destinada exclusivamente a fins informativos e de referência. O Prestador não presta serviços jurídicos, não fornece consultas jurídicas e não emite pareceres jurídicos, e não responde pelas consequências jurídicas das decisões que o Utilizador tome com base na informação obtida através do Serviço, sem prejuízo do disposto na secção 8.

O Serviço não substitui, em qualquer circunstância, o aconselhamento jurídico de um profissional qualificado (advogado, solicitador ou jurista). O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pelas decisões tomadas e pelas ações ou omissões resultantes da utilização da informação obtida através do Serviço. A informação gerada pelo Sistema LeiGPT não constitui um serviço jurídico nem pode ser interpretada como tal.

3.4. Utilização de Inteligência Artificial

O Utilizador é informado de que, ao utilizar o Serviço, interage com um sistema de inteligência artificial, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). As respostas e os documentos gerados pelo Sistema LeiGPT são produzidos automaticamente, podem conter imprecisões e devem ser verificados pelo Utilizador antes de qualquer utilização.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Direitos e Obrigações do Prestador

4.1.1. Obrigações do Prestador

O Prestador obriga-se a disponibilizar ao Utilizador acesso ao Serviço de acordo com o Plano Tarifário selecionado e os termos do presente Contrato. Isto inclui a garantia de funcionamento do Sistema LeiGPT, com exceção de períodos de manutenção técnica planeada ou circunstâncias de força maior. Adicionalmente, o Prestador obriga-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como a Política de Privacidade do Serviço LeiGPT.pt. O Prestador também se obriga a manter a confidencialidade dos dados do Utilizador, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável e no ponto 4.3.

4.1.2. Direitos do Prestador

O Prestador tem o direito de alterar os termos do presente Contrato e os Planos Tarifários, nos termos e com a antecedência previstos na secção 9. Este direito garante a flexibilidade necessária para o desenvolvimento do Serviço e a sua adaptação às condições de mercado. O Prestador também pode bloquear ou restringir o acesso do Utilizador ao Serviço em caso de violação das condições do presente Contrato ou da legislação aplicável. O Prestador pode realizar trabalhos de manutenção técnica planeados e não planeados, limitando temporariamente o acesso ao Serviço, com aviso prévio aos Utilizadores, se tecnicamente possível. O Prestador tem o direito de receber o pagamento pelos Serviços prestados de acordo com o Plano Tarifário selecionado.

4.2. Direitos e Obrigações do Utilizador

4.2.1. Obrigações do Utilizador

O Utilizador obriga-se a ler integralmente e a compreender o presente Contrato antes de iniciar a utilização do Serviço. A utilização do Serviço implica a aceitação plena e incondicional dos seus termos. O Utilizador deve cumprir as condições do presente Contrato e a legislação portuguesa e europeia em vigor. O pagamento atempado e integral dos Serviços, de acordo com o Plano Tarifário selecionado, é uma obrigação direta do Utilizador. É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. Ao registar-se e utilizar o Serviço, o Utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados. Além disso, o Utilizador obriga-se a consultar autonomamente a versão mais atualizada do presente Contrato sempre antes de iniciar a utilização do Serviço.

4.2.2. Direitos do Utilizador

O Utilizador tem o direito de aceder ao Serviço de acordo com o Plano Tarifário selecionado. Tem igualmente o direito de obter informações sobre os seus dados pessoais tratados pelo Prestador, conforme a Política de Privacidade, e de contactar o serviço de apoio ao cliente do Prestador para questões relacionadas com a utilização do Serviço.

4.2.3. Utilização da Conta e Limitação de Sessões Simultâneas

O Utilizador tem o direito de aceder e utilizar o Serviço a partir de diferentes dispositivos (computadores pessoais, tablets, smartphones, etc.). No entanto, a utilização concorrente do Serviço (sessão de trabalho ativa) sob a mesma conta é permitida exclusivamente num único dispositivo em cada momento.

O Prestador reserva-se o direito de implementar e aplicar mecanismos técnicos de limitação de sessões em simultâneo, incluindo o encerramento automático da sessão ativa anterior aquando da autenticação num novo dispositivo ou o bloqueio do processamento paralelo de consultas. É expressamente proibida a cedência de credenciais de acesso a terceiros para efeitos de utilização concomitante do Serviço. A atribuição e a reatribuição de Lugares por Clientes Empresariais regem-se pelo ponto 7.6.

4.3. Dados de Utilização, Anonimização e Estatísticas Agregadas

4.3.1. Definições

Para efeitos do presente ponto, entende-se por:

  • «Dados de Utilização» — a informação gerada pela utilização do Serviço: o texto das Consultas e das respostas, os ficheiros carregados e o texto deles extraído, bem como dados técnicos (data e hora, volume das Consultas e das respostas, funcionalidades e modos utilizados, referências a normas jurídicas nas respostas, códigos de erro, tempo de resposta);
  • «Dados Agregados» — indicadores estatísticos (contagens, percentagens, médias e medianas, distribuições, índices, categorias temáticas) calculados sobre o conjunto dos Dados de Utilização de muitos Utilizadores, a partir dos quais não é possível identificar nenhum Utilizador, nenhuma pessoa mencionada nos seus materiais, nem o conteúdo de qualquer Consulta, documento ou resposta concreta.

4.3.2. Finalidades

O Prestador pode tratar os Dados de Utilização para obter Dados Agregados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • a) controlo e melhoria da qualidade das respostas, deteção e correção de erros;
  • b) monitorização da carga, da fiabilidade e do desempenho do Serviço;
  • c) desenvolvimento e melhoria das funcionalidades do Serviço;
  • d) segurança e prevenção de abusos;
  • e) elaboração e publicação de estudos e relatórios sobre a utilização da inteligência artificial na atividade jurídica, incluindo o «Índice LeiGPT» periódico.

4.3.3. Modo de Tratamento

Este tratamento é automatizado: consiste no cálculo de indicadores quantitativos e na classificação automática das Consultas por tema, ramo do direito, tipo de tarefa e categoria de autor, através dos modelos de linguagem que o Prestador utiliza para prestar o Serviço, nas mesmas condições de confidencialidade e sem que os respetivos fornecedores possam utilizar os dados para treino. Da classificação conservam-se apenas as categorias, sem excertos de texto.

4.3.4. Garantias

O Prestador observa as seguintes garantias:

  • a) apenas são publicados ou comunicados a terceiros Dados Agregados, sendo cada indicador publicado calculado a partir de dados de, pelo menos, 10 (dez) Utilizadores distintos;
  • b) sem consentimento escrito específico do Utilizador, o Prestador não publica nem comunica a terceiros o texto das suas Consultas, respostas ou documentos, excertos ou citações dos mesmos, informações sobre partes, números de processo, montantes ou outras circunstâncias de casos concretos, nem informação que permita saber que determinada pessoa ou entidade utiliza o Serviço;
  • c) os Dados de Utilização não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial, nem pelo Prestador nem por terceiros;
  • d) os trabalhadores do Prestador apenas acedem ao conteúdo de Consultas e respostas concretas a pedido do Utilizador, incluindo pedidos de apoio e avaliações de respostas, e na medida dos materiais indicados no pedido, bem como na investigação de uma falha técnica que não possa ser resolvida com base em dados técnicos, na medida mínima necessária à sua correção; o acesso é limitado a pessoas sujeitas a dever de confidencialidade e fica registado.

4.3.5. Natureza dos Dados Agregados

Os Dados Agregados não constituem dados pessoais, informação confidencial ou conteúdo do Utilizador. Os direitos sobre as bases de dados, relatórios e estudos elaborados a partir deles pertencem ao Prestador, que os pode continuar a utilizar após a cessação do Contrato; a eliminação da conta não altera indicadores já calculados ou publicados.

4.3.6. Direito de Oposição

O Utilizador pode, a todo o tempo, opor-se à classificação automática prevista no ponto 4.3.3, através de info@leigpt.pt; a oposição produz efeitos no prazo máximo de 10 dias úteis. Os dados técnicos continuam a ser contabilizados nas estatísticas gerais, por serem necessários à prestação e à fiabilidade do Serviço.

4.3.7. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nos Dados de Utilização para estas finalidades rege-se pela Política de Privacidade e, quanto a Clientes Empresariais, pelo Acordo de Tratamento de Dados.

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTOS

5.1. Planos Tarifários e IVA

O acesso ao Serviço é disponibilizado mediante pagamento, de acordo com os seguintes Planos Tarifários, cujos custos são indicados em Euros (€). Os preços indicados na tabela incluem o IVA à taxa em vigor no continente (atualmente 23%); o valor sem IVA é indicado para informação dos Clientes Empresariais.

Nome do PlanoCusto Mensal com IVA a 23% (€)Custo Mensal sem IVA (€)
Pro (por utilizador)59,0047,97
MAX (por utilizador)119,0096,75
Team (a partir de; mínimo 5 utilizadores)499,00405,69

Tratando-se de serviços prestados por via eletrónica, a taxa de IVA é determinada em função do local do Utilizador, de acordo com os dados de faturação por este indicados, nos termos do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto:

UtilizadorTaxa de IVA aplicável
Consumidor residente no continente23%
Consumidor residente na Região Autónoma da Madeira / dos Açores22% / 16%
Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia23%, enquanto o valor total das prestações a consumidores de outros Estados-Membros não exceder 10 000 € por ano civil; acima desse limiar, a taxa do Estado-Membro de residência do Consumidor, declarada através do regime do balcão único (OSS)
Cliente Empresarial estabelecido em PortugalTaxa do local da sede ou do estabelecimento a que o Serviço se destina: 23% (continente), 22% (Madeira) ou 16% (Açores)

O valor sem IVA mantém-se inalterado em todos os casos; o preço final corresponde a esse valor acrescido do IVA à taxa aplicável e é indicado ao Utilizador antes da confirmação do pagamento. Os Clientes Empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro ou fora da União Europeia regem-se pelo ponto 7.3.

Os Planos Tarifários podem ser contratados por um período anual, cujo preço corresponde a doze vezes o custo mensal, salvo condições diferentes indicadas na proposta comercial (secção 7).

5.2. Modalidades de Pagamento e Faturação

O pagamento dos Serviços contratados online é efetuado pelo Utilizador através de meios eletrónicos de pagamento disponíveis no Website, mediante 100% de pré-pagamento pelo Plano Tarifário selecionado. Os Serviços são considerados pagos a partir do momento em que o montante é creditado na conta bancária do Prestador ou na conta do processador de pagamentos.

Por cada pagamento, o Prestador emite fatura-recibo através de programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e envia-a para o endereço de correio eletrónico do Utilizador. O Utilizador que pretenda a emissão da fatura em nome de uma empresa deve indicar o respetivo NIF e denominação no processo de pagamento ou, antes do pagamento, por correio eletrónico para o endereço indicado no ponto 11.1; na falta de indicação, a fatura é emitida em nome de consumidor final.

Os Clientes Empresariais podem, em alternativa, contratar o Serviço mediante proposta comercial e pagar por transferência bancária após a emissão da fatura, nos termos da secção 7.

5.3. Direito de Livre Resolução do Consumidor

O Consumidor dispõe do prazo de 14 dias a contar da celebração do Contrato para o resolver, sem necessidade de indicar o motivo e sem quaisquer custos, nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para o efeito, basta enviar uma declaração inequívoca nesse sentido para o endereço de correio eletrónico indicado no ponto 11.1, podendo ser utilizado o modelo de formulário constante do Anexo do referido Decreto-Lei.

Ao iniciar a utilização do Serviço durante o prazo de livre resolução, o Consumidor solicita expressamente o início da prestação. Nesse caso, se exercer o direito de livre resolução, o Consumidor paga apenas o montante proporcional ao Serviço prestado até à data da comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo o restante reembolsado no prazo de 14 dias, através do meio de pagamento utilizado.

O direito de livre resolução previsto neste ponto é exclusivo dos Consumidores e não se aplica aos Clientes Empresariais.

5.4. Subscrição e Renovação Automática

O acesso aos Planos Tarifários pagos online é disponibilizado sob a forma de subscrição mensal com renovação automática. Ao pagar o primeiro período, o Utilizador autoriza expressamente o Prestador a guardar, através do processador de pagamentos (Stripe), os dados do cartão de pagamento utilizado e a debitar automaticamente nesse cartão, no início de cada período seguinte, o valor do Plano Tarifário em vigor.

A subscrição renova-se por períodos sucessivos de um mês até ser cancelada pelo Utilizador. O Utilizador pode desativar a renovação automática a qualquer momento na sua conta pessoal, no separador «A minha subscrição» (https://app.leigpt.pt/account). A desativação produz efeitos a partir do período seguinte, mantendo-se o acesso até ao fim do período já pago. Caso o débito automático não seja concretizado, a subscrição não é renovada e o acesso às funcionalidades do Plano Tarifário é suspenso.

Em caso de alteração do preço do Plano Tarifário, o Prestador notifica o Utilizador antes da renovação a que a alteração se aplica, nos termos da secção 9 do presente Contrato.

Os contratos celebrados por proposta comercial com Clientes Empresariais não estão sujeitos a renovação automática nem a débito automático (ponto 7.5).

5.5. Cancelamento e Reembolso Proporcional

Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3, o Utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição e solicitar o reembolso do valor correspondente aos dias não utilizados do período pago em curso, calculado proporcionalmente ao número de dias remanescentes até ao fim desse período.

O pedido de reembolso é efetuado por correio eletrónico para o endereço indicado no ponto 11.1. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, através do meio de pagamento utilizado no pagamento. Com a realização do reembolso, cessa o acesso às funcionalidades do Plano Tarifário. Não há lugar a reembolso quando o acesso tenha sido bloqueado por violação do presente Contrato pelo Utilizador.

6. ACEITAÇÃO DA OFERTA E MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

6.1. Ações Consideradas Aceitação

A aceitação plena e incondicional dos termos da presente Oferta Pública considera-se efetivada pela realização de qualquer das seguintes ações por parte do Utilizador:

  • Pagamento dos Serviços de acordo com o Plano Tarifário selecionado.
  • Registo do Utilizador no Website leigpt.pt.
  • Cliques na caixa de seleção "Li e aceito os Termos e Condições de Utilização" ou similar, desde que o texto do Contrato esteja acessível para consulta antes da confirmação.
  • No caso de Clientes Empresariais, a aceitação de proposta comercial ou o envio de nota de encomenda, nos termos do ponto 7.2.

6.2. Momento da Celebração do Contrato

O presente Contrato considera-se celebrado a partir do momento em que o Utilizador realiza uma das ações indicadas no ponto 6.1 do presente Contrato. Após a aceitação, a Oferta adquire força de contrato vinculativo entre o Prestador e o Utilizador.

7. CLIENTES EMPRESARIAIS E ENTIDADES PÚBLICAS

7.1. Âmbito

A presente secção aplica-se aos Clientes Empresariais. Os pontos 7.2 a 7.7 aplicam-se aos contratos celebrados mediante proposta comercial ou nota de encomenda (doravante "Contrato por Proposta"); o Cliente Empresarial que contrate online com pagamento por cartão fica sujeito aos pontos 5.2, 5.4 e 5.5. Em tudo o que não estiver especialmente previsto nesta secção, aplicam-se as restantes disposições do presente Contrato. Em caso de divergência, prevalecem, por esta ordem: o contrato escrito assinado pelas partes, a proposta comercial aceite, a presente secção e as restantes secções.

7.2. Celebração do Contrato por Proposta

O Contrato por Proposta considera-se celebrado com a aceitação escrita, pelo Cliente Empresarial, da proposta comercial do Prestador (assinatura ou confirmação por correio eletrónico) ou com a receção, pelo Prestador, da nota de encomenda ou requisição do Cliente Empresarial que identifique o Plano Tarifário, o número de Lugares e o período.

Tratando-se de Entidade Pública, a nota de encomenda deve conter o número de compromisso válido e sequencial, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), e o procedimento de contratação aplicável nos termos do Código dos Contratos Públicos. O Prestador disponibiliza a proposta comercial, a ficha da empresa e demais documentos de habilitação necessários.

O acesso ao Serviço é ativado no prazo de 1 dia útil a contar da celebração do Contrato por Proposta, sem dependência de pagamento prévio.

7.3. Preços e IVA

Nos Contratos por Proposta, os preços são indicados sem IVA, ao qual acresce o IVA à taxa aplicável nos termos do ponto 5.1, determinada pelo local da sede ou do estabelecimento do Cliente Empresarial (23% no continente, 22% na Madeira, 16% nos Açores). Os preços são fixados por Lugar e por período, de acordo com a tabela do ponto 5.1 ou com a proposta comercial aceite, e mantêm-se inalterados durante o período contratado.

Aos Clientes Empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, com número de identificação para efeitos de IVA válido no sistema VIES, a fatura é emitida sem IVA, com a menção «IVA – autoliquidação», nos termos do artigo 6.º, n.º 6, alínea a), do Código do IVA. Aos Clientes Empresariais estabelecidos fora da União Europeia, os Serviços não são sujeitos a IVA em Portugal.

7.4. Faturação e Pagamento por Transferência

O Prestador emite a fatura no início de cada período contratado, com o NIF do Cliente Empresarial e, quando aplicável, a referência da nota de encomenda e o número de compromisso. Salvo prazo diferente indicado na proposta comercial, a fatura é paga por transferência bancária para o IBAN nela indicado, no prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão. Após boa cobrança, o Prestador emite o respetivo recibo.

As Entidades Públicas pagam após a emissão da fatura, sem qualquer pré-pagamento, dentro dos prazos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, e no artigo 299.º do Código dos Contratos Públicos. As faturas dirigidas a Entidades Públicas são emitidas no formato eletrónico legalmente exigido.

Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Decorridos 30 dias sobre o vencimento da fatura sem pagamento, o Prestador pode suspender o acesso ao Serviço mediante aviso prévio de 15 dias.

7.5. Duração e Renovação

O Contrato por Proposta é celebrado pelo período nele indicado, que é anual na falta de indicação. O contrato não se renova automaticamente e não há lugar ao armazenamento de dados de cartão nem a débitos automáticos. Até 30 dias antes do termo do período, o Prestador envia ao Cliente Empresarial uma proposta de renovação. Na falta de renovação, o acesso cessa no termo do período contratado.

7.6. Lugares e Administração de Acessos

Cada Lugar é atribuído a uma pessoa singular identificada e as respetivas credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente Empresarial pode, através do administrador por si designado, reatribuir um Lugar a outro colaborador, nomeadamente em caso de saída ou mudança de funções do titular anterior. O número de Lugares pode ser aumentado a todo o tempo, sendo os Lugares adicionais faturados proporcionalmente ao período remanescente.

7.7. Créditos e Reembolsos

Quaisquer acertos a favor do Cliente Empresarial são efetuados mediante nota de crédito e reembolsados por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Cliente Empresarial, no prazo de 30 dias.

7.8. Proteção de Dados e Confidencialidade

Relativamente aos documentos e dados que o Cliente Empresarial carrega no Serviço, o Cliente Empresarial atua como responsável pelo tratamento e o Prestador como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. O tratamento rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados publicado em leigpt.pt/dpa_pt, que integra o contrato celebrado com o Cliente Empresarial.

O Prestador trata o conteúdo carregado pelo Cliente Empresarial como confidencial e obriga-se a limitar o acesso a esse conteúdo às pessoas estritamente necessárias à prestação do Serviço e ao apoio técnico solicitado pelo Cliente Empresarial, sujeitas a dever de confidencialidade, salvo obrigação legal em contrário e sem prejuízo do ponto 4.3.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. Regra Geral

O Prestador responde pelo incumprimento das suas obrigações nos termos gerais da lei. Nenhuma disposição do presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade do Prestador por danos causados com dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei imperativamente reconhece ao Consumidor, nos termos dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

8.2. Natureza Informativa do Serviço

Atendendo à natureza do Serviço descrita nos pontos 3.3 e 3.4, o Prestador não responde pelos danos resultantes de decisões tomadas pelo Utilizador com base em respostas ou documentos gerados pelo Sistema LeiGPT sem a verificação devida, nem por interrupções do Serviço devidas a manutenção anunciada ou a força maior.

8.3. Limite para Clientes Empresariais

Nas relações com Clientes Empresariais e sem prejuízo do ponto 8.1, a responsabilidade total do Prestador está limitada ao montante pago pelo Cliente Empresarial nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.

9. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E DOS PREÇOS

O Prestador comunica qualquer alteração ao presente Contrato ou aos preços dos Planos Tarifários por correio eletrónico e no Website, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que produz efeitos. O Utilizador que não concorde com a alteração pode resolver o Contrato, sem qualquer penalização, até essa data, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado. Nos Contratos por Proposta, as alterações de preço aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte.

10. RECLAMAÇÕES, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL

10.1. Livro de Reclamações

O Utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou por correio eletrónico para o endereço indicado no ponto 11.1.

10.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Prestador informa que, em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt);
  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo estão disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

10.3. Lei Aplicável e Foro

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa. Nos litígios com Clientes Empresariais, as partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Faro. Nos litígios com Consumidores, aplicam-se as regras legais de competência, sem prejuízo do direito do Consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio e da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS E DADOS DE CONTACTO DO PRESTADOR

11.1. Contactos do Prestador

  • Nome: LEIGPT, UNIPESSOAL LDA (sociedade unipessoal por quotas)
  • NIPC: 519341325
  • Registo: Conservatória do Registo Comercial de Faro, n.º único de matrícula 519341325
  • Capital Social: 1.000,00 €
  • Endereço Registado: Praceta dos Ferroviários, Lote 5/6, 2.º Dt.º, 8000-180 Faro, Portugal
  • Endereço de Correio Eletrónico: info@leigpt.pt
  • Informações Bancárias: Indicadas na fatura (pagamento por transferência) ou disponibilizadas através do sistema de pagamento.
LEIGPT, UNIPESSOAL LDA
(Prestador de Serviços)