TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (OFERTA PÚBLICA) DO SERVIÇO LEIGPT.PT

1. INTRODUÇÃO: OBJETO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Natureza do Documento

O presente documento constitui os Termos e Condições de Utilização do serviço online LeiGPT.pt (doravante "Serviço") e, simultaneamente, uma Oferta Pública, nos termos do Artigo 224.º e seguintes do Código Civil Português, dirigida a um conjunto indeterminado de pessoas. Este documento estabelece as regras e condições para a utilização do Serviço e do website leigpt.pt.

1.2. Regulamentação Legal

As relações entre o Prestador de Serviços e o Utilizador são regidas pela Lei Portuguesa e pela Lei da União Europeia em vigor, nomeadamente o Código Civil Português, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (aplicável a contratos celebrados à distância), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional).

1.3. Partes Contratantes

No âmbito do presente Contrato, as partes são definidas como:

• Prestador de Serviços (doravante "Prestador"): LEIGPT, UNIPESSOAL LDA, registada na PT, Praceta dos Ferroviários, Lote 5/6, 2º Dtº, 8000-180 Faro, Portugal (NIPC 519341325).
• Endereço de Correio Eletrónico para contacto: info@leigpt.pt.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo empresários em nome individual, que visita e utiliza o website leigpt.pt e/ou o Serviço LeiGPT.pt, e que aceita os termos e condições do presente Contrato.

1.4. Data de Entrada em Vigor

O presente Contrato entra em vigor na data da sua publicação no website leigpt.pt e mantém-se em vigor até à sua revogação ou alteração pelo Prestador.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para a correta interpretação dos termos do presente Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

• 2.1. "Sistema LeiGPT" / "Serviço": O conjunto de meios de software e hardware, constituindo um sistema de informação automatizado, acessível através da internet no endereço leigpt.pt. Este sistema destina-se a fornecer aos Utilizadores acesso remoto a informação de referência jurídica e funcionalidades de inteligência artificial para o processamento de questões e geração de respostas de natureza jurídica.
• 2.2. "Website": O recurso de internet localizado no endereço leigpt.pt, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, componentes de software e conteúdo.
• 2.3. "Utilizador": Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Website e/ou o Serviço LeiGPT e aceite as condições do presente Contrato.
• 2.4. "Prestador de Serviços" / "Prestador": LEIGPT, UNIPESSOAL LDA, que disponibiliza o acesso ao Sistema LeiGPT.
• 2.5. "Serviço" (Prestação): A disponibilização ao Utilizador de um direito de acesso remoto, não exclusivo, às funcionalidades e conteúdo do Sistema LeiGPT, nas condições definidas no presente Contrato e no Plano Tarifário selecionado.
• 2.6. "Aceitação da Oferta": O ato de aceitação plena e incondicional por parte do Utilizador dos termos do presente Contrato, manifestado através das ações indicadas na secção 6 do presente Contrato.
• 2.7. "Plano Tarifário": O conjunto de condições para a prestação do Serviço, incluindo o volume de consultas disponíveis e o custo, selecionado pelo Utilizador.
• 2.8. "Consulta": A unidade de consumo do Serviço, correspondendo a um pedido do Utilizador ao Sistema LeiGPT para processamento de informação, cujo resultado é a obtenção de uma resposta ou outro resultado gerado pelo Sistema.
• 2.9. "Conteúdo do Sistema": Todos os objetos de propriedade intelectual, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, bases de dados, código de programação, algoritmos, documentos jurídicos, materiais analíticos e outras informações disponibilizadas no Sistema LeiGPT.

3. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES (OFERTA)

3.1. Objeto do Contrato

Nos termos do presente Contrato, o Prestador obriga-se a disponibilizar ao Utilizador acesso remoto ao Sistema de informação jurídica "LeiGPT" (doravante "Serviço"), e o Utilizador obriga-se a aceitar e pagar por esse acesso, de acordo com o Plano Tarifário selecionado.

3.2. Características do Serviço

O Serviço consiste na concessão ao Utilizador de um direito de utilização não exclusivo das funcionalidades do Sistema LeiGPT através da internet, no endereço leigpt.pt. O acesso ao Serviço é disponibilizado no território de Portugal e da União Europeia. O volume e as condições de acesso, incluindo o número de consultas disponíveis, são determinados pelo Plano Tarifário selecionado pelo Utilizador, cujos detalhes constam na secção 5 do presente Contrato.

3.3. Limitações do Serviço (Não é Aconselhamento Jurídico)

Um aspeto crucial do presente Contrato é a clara definição da natureza do Serviço prestado. O Sistema LeiGPT é uma ferramenta de apoio informático e uma base de referência jurídica, destinada exclusivamente a fins informativos e de referência. O Prestador, enquanto pessoa singular, não presta serviços jurídicos, não fornece consultas jurídicas, não emite pareceres jurídicos e não assume qualquer responsabilidade pelas consequências jurídicas da utilização da informação obtida pelo Utilizador através do Serviço.

O Serviço não substitui, em qualquer circunstância, o aconselhamento jurídico de um profissional qualificado (advogado, solicitador ou jurista). O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pelas decisões tomadas e pelas ações ou omissões resultantes da utilização da informação obtida através do Serviço. A informação gerada pelo Sistema LeiGPT não constitui um serviço jurídico nem pode ser interpretada como tal.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Direitos e Obrigações do Prestador

4.1.1. Obrigações do Prestador

O Prestador obriga-se a disponibilizar ao Utilizador acesso ao Serviço de acordo com o Plano Tarifário selecionado e os termos do presente Contrato. Isto inclui a garantia de funcionamento do Sistema LeiGPT, com exceção de períodos de manutenção técnica planeada ou circunstâncias de força maior. Adicionalmente, o Prestador obriga-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como a Política de Privacidade do Serviço LeiGPT.pt. O Prestador também se obriga a manter a confidencialidade dos dados do Utilizador, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

4.1.2. Direitos do Prestador

O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente os termos do presente Contrato e os Planos Tarifários, notificando previamente o Utilizador sobre tais alterações. Este direito garante a flexibilidade necessária para o desenvolvimento do Serviço e a sua adaptação às condições de mercado. O Prestador também pode bloquear ou restringir o acesso do Utilizador ao Serviço em caso de violação das condições do presente Contrato ou da legislação aplicável. O Prestador pode realizar trabalhos de manutenção técnica planeados e não planeados, limitando temporariamente o acesso ao Serviço, com aviso prévio aos Utilizadores, se tecnicamente possível. O Prestador tem o direito de receber o pagamento pelos Serviços prestados de acordo com o Plano Tarifário selecionado.

4.2. Direitos e Obrigações do Utilizador

4.2.1. Obrigações do Utilizador

O Utilizador obriga-se a ler integralmente e a compreender o presente Contrato antes de iniciar a utilização do Serviço. A utilização do Serviço implica a aceitação plena e incondicional dos seus termos. O Utilizador deve cumprir as condições do presente Contrato e a legislação portuguesa e europeia em vigor. O pagamento atempado e integral dos Serviços, de acordo com o Plano Tarifário selecionado, é uma obrigação direta do Utilizador. É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. Ao registar-se e utilizar o Serviço, o Utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados. Além disso, o Utilizador obriga-se a consultar autonomamente a versão mais atualizada do presente Contrato sempre antes de iniciar a utilização do Serviço.

4.2.2. Direitos do Utilizador

O Utilizador tem o direito de aceder ao Serviço de acordo com o Plano Tarifário selecionado. Tem igualmente o direito de obter informações sobre os seus dados pessoais tratados pelo Prestador, conforme a Política de Privacidade, e de contactar o serviço de apoio ao cliente do Prestador para questões relacionadas com a utilização do Serviço.

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTOS

5.1. Planos Tarifários

O acesso ao Serviço é disponibilizado mediante pagamento, de acordo com os seguintes Planos Tarifários, cujos custos são indicados em Euros (€):

5.2. Modalidades de Pagamento

O pagamento dos Serviços é efetuado pelo Utilizador através de meios eletrónicos de pagamento disponíveis no Website. O pagamento é realizado mediante 100% de pré-pagamento pelo Plano Tarifário selecionado. Os Serviços são considerados pagos a partir do momento em que o montante é creditado na conta bancária do Prestador ou na conta do processador de pagamentos.

5.3. Condições de Reembolso e Direito de Livre Resolução

O reembolso de valores pagos pelos Serviços é efetuado nos casos previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sobre contratos celebrados à distância.

Considerando que o Serviço consiste no fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, e que o acesso ao Serviço é iniciado após o pagamento, o Utilizador reconhece e aceita, nos termos do Artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que perde o seu direito de livre resolução (direito de arrependimento) a partir do momento em que o acesso ao Serviço é efetivamente iniciado (i.e., após o pagamento e/ou a primeira utilização/consulta), desde que o acesso seja iniciado com o seu consentimento prévio, expresso, e mediante a sua aceitação de que perde esse direito.

6. ACEITAÇÃO DA OFERTA E MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

6.1. Ações Consideradas Aceitação

A aceitação plena e incondicional dos termos da presente Oferta Pública considera-se efetivada pela realização de qualquer das seguintes ações por parte do Utilizador:

• Pagamento dos Serviços de acordo com o Plano Tarifário selecionado.
• Registo do Utilizador no Website leigpt.pt.
• Cliques na caixa de seleção "Li e aceito os Termos e Condições de Utilização" ou similar, desde que o texto do Contrato esteja acessível para consulta antes da confirmação.

6.2. Momento da Celebração do Contrato

O presente Contrato considera-se celebrado a partir do momento em que o Utilizador realiza uma das ações indicadas no ponto 6.1 do presente Contrato. Após a aceitação, a Oferta adquire força de contrato vinculativo entre o Prestador e o Utilizador.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS E DADOS DE CONTACTO DO PRESTADOR

12.1. Contactos do Prestador

• Nome: LEIGPT, UNIPESSOAL LDA
• NIPC: 519341325
• Endereço Registado: Praceta dos Ferroviários, Lote 5/6, 2º Dtº, 8000-180 Faro, Portugal
• Endereço de Correio Eletrónico: info@leigpt.pt
• Informações Bancárias: Fornecidas ao Utilizador aquando do pagamento dos Serviços através do sistema de pagamento.